DIREITO DOS MIASTÊNICOS.

CARRO ZERO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS

A lei prevê isenção de IPI e também de ICMS caso o miastênico tenha comprovadamente algum comprometimento motor que crie dificuldades para dirigir. O primeiro passo é ter uma Carteira de Habilitação Especial, emitida pelo Detran, em que conste o tipo de veículo ou adaptação necessária. Essa carteira precisa ser solicitada no Detran de sua cidade. É necessário um exame médico feito por uma clínica apta a diagnóstico de deficiências, cadastrada pelo Detran. Para saber como tirar essa carteira, consulte o Detran  de sua cidade, pelo telefone 154. .Embora não seja obrigatório, levar um laudo de um neurologista da rede de assistência pública ajuda, principalmente porque nesse laudo deve constar o CID G70.0 e que o portador possui tetraparesia.  É fundamental que essa limitação conste no laudo médico, pois geralmente os peritos desconhecem MG e seus sintomas. De posse da carteira, os procedimentos são estes: PARA ISENÇÃO DE IPI A Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 2005, garante isenção de IPI para a compra de veículos automotores de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0) e no mínimo quatro portas, incluindo a de acesso ao bagageiro.Para ter direito à isenção: Dirija-se a uma delegacia regional da Receita Federal com os seguintes documentos: Requerimento de isenção de IPI - Em três vias Declaração de disponibilidade financeira - Anexe cópias de extrato bancário, contracheque ou holerite Quando o portador de deficiência física é o condutor, apresentar laudo médico do Detran e carteira de habilitação com a observação da necessidade de carro automático ou adaptado. Quando o carro for dirigido por outra pessoa, apresentar laudo médico feito por um hospital ligado ao Estado ou médico credenciado ao SUS. CPF e RG do condutor. Cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento. Certidão que prove a regularidade de contribuição previdenciária, fornecido pelos postos do INSS ou através do site www.dataprev.gov.br. Preencher termo de condutor autorizado em nome do procurador responsável. PARA ISENÇÃO DE ICMS É garantida a isenção de ICMS a todos os casos amparados pela Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 2005, e que, segundo o Convênio ICMS 03/07 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), não tenha preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Encaminhar para a Secretaria Estadual de Fazenda: Pedido de isenção em duas vias, disponíveis nas secretarias estaduais de Fazenda e, normalmente, em suas páginas na internet. Original do laudo médico emitido pelo Detran Carteira de Habilitação Especial autenticada pelo Detran, CPF e RG do condutor Comprovante de residência Cópia da declaração de imposto de renda. Carta de não repasse de tributos, fornecida pela montadora do veículo (carta do vendedor). Comprovantes de disponibilidade financeira, como cópias de extrato bancário, contracheque ou holerite Visite alguns sites com ofertas e detalhes sobre legislação e procedimentos para aquisição de veículos adaptados: Carros para deficiente Deficiente Online Citroen – acesse Serviços e, no submenu, Vendas Especiais Fiat Autonomy GM Vendas Especiais Dealer Honda